Segue link para a nova legislação de proteção de dados, publica no Diário Oficial com início em 2020, considerado o marco da segurança de dados pessoais, é importante sua leitura e compreensão.
Em momento futuro retomarei o assunto abordando sua interpretação e aplicação no nosso dia a dia.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm